segunda-feira, 30 de julho de 2012

exercício OAB - Direito Civil

RESPOSTA do EXERCÍCIO constante do link  http://www.oab.org.br/arquivos/padrao-de-resposta-vii-eou-civil.pdf 



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.











Sergio, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG___________, inscrito no CPF sob o nº _____________, residente e domiciliado à Rua ______, nº ____, (bairro), Volta Redondoa/RJ, CEP _____, por seu advogado infra-assinado (procuração – doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, propor:


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS


contra telefonia ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx (doc. 02 – cartão CNPJ/MF), sita à Rua ____________, nº ____, (bairro), São Paulo/SP, CEP ___________, o que faz pelos fundamentos de fato e razões de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS
SÉRGIO, usuário dos serviços telefônicos prestados por ALFA, foi comunicado em ___/____/_____ pela empresa de telefonia que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Consultando seus comprovantes de pagamento e faturas das contas telefônicas pertinentes ao serviço utilizado, SÉRGIO encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto (doc. 03).

Conforme orientado, enviou-o via fax para a empresa ALFA a fim de dirimir o problema e não ter mais aborrecimentos.

Sucedeu, entretanto, que, ao tentar concretizar a compra de um veículo mediante financiamento em ___/____/_____, apenas alguns dias depois de ter enviado o comprovante de pagamento da fatura, viu frustrado o negócio, ante a informação do funcionário da concessionária automobilística de que o crédito lhe fora negado (doc. 04), vez que seu nome havia sido inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa ALFA, em virtude do referido débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00.


II - DO DIREITO
A narrativa dos fatos acima explicita a existência de relação jurídica material entre as partes, como se vê da Conta Telefônica anexa (doc. 04), referente aos serviços de telefonia, caracterizando-se como relação de consumo (art. 2º), nos termos da Lei 8078/90 (CDC).

De acordo com a legislação consumerista, os atos praticados pela Ré demonstram a ocorrência de uma falha na segurança do serviço por ela prestado, evidenciando o fato do serviço (art. 14, CDC), visto que fora cobrada do Autor dívida já paga conforme comprovante anexado à presente; e, pior, indevidamente lançado seu nome nos cadastros de inadimplentes do serviço de proteção ao crédito.

As consequências das falhas foram danosas ao Autor, que não conseguiu concretizar a compra de automóvel em decorrência da anotação indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes.

Sua honra, reputação e bom nome foram atingidos, causando-lhe constrangimento que caracteriza o dano moral (Código Civil, art.186) por ato ilícito, o qual deve ser indenizado, conforme assegura a todos a Constituição Federal (art. 5º, incisos V, X e XXXIII), bem como o art. 6º, VI, da Lei 8.078/90 e o art. 927, do Código Civil:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.


III – DA MEDIDA LIMINAR
A proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos direitos da personalidade foi ofendida com o comportamento da Ré, situação bastante a ensejar o deferimento de medida liminar, em antecipação de tutela, para que seja inaudita altera pars retirado o nome do Autor dos cadastros de maus pagadores, haja vista o disposto no artigo 12 do Código Civil e 461, caput, do Código de Processo Civil:

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
(grifamos)

IV - DOS PEDIDOS

Face o exposto, requer-se:
a) o recebimento e o processamento desta Ação;
b) a citação do réu para apresentação de defesa;
c) a concessão initio litis de antecipação de tutela para excluir o nome do Autor dos cadastros de inadimplente, sob pena de multa;
d) a confirmação da exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplente;
e) a condenação do réu a ressarcir os danos morais causados ao Autor;
f) a declaração de inexistência de débito;
g) para qualquer eventualidade, a produção de todos os meios de prova juridicamente permitidos;
h) a condenação em honorários sucumbenciais, que requer sejam fixados em 20% sobre o total que resultar da condenação, e demais despesas judiciais e extrajudiciais;
i) a determinação para que todas as notificações, intimações, publicações e demais comunicações processuais de estilo sejam realizadas em nome do advogado _______, OAB/UF _____, com endereço profissional à Rua __________, nº _____, (bairro), Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, CEP ________ (art. 39, inciso I do CPC), sob pena da nulidade estampada no artigo 236, § 1º do Código de Processo Civil.



Dá-se à causa o valor de R$ _______ (_______ de reais).


Termos em que pede deferimento.



Volta Redonda, _______ de ___________ de ________



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[Assinatura do Advogado]
[nome do advogado]
[Número de Inscrição na OAB]